A votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas, também conhecida como “bets”, deve ser votada nesta terça-feira (12) no Plenário do Senado Federal.
No final de novembro, a votação foi adiada por falta de acordo com parlamentares da oposição e governistas. “Bets” é uma plataforma que reúne diversas casas de apostas em um único lugar.
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Deve ser analisado a distribuição do dinheiro arrecado; a idade estabelecida; a alíquota no imposto de renda; a publicidade; faturamento e arrecadação.
Arrecadação
O Governo estima arrecadar, anualmente, entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. O ministério do Esporte ficará com a maior fatia da arrecadação. A seguridade social ficará com 2% e os outros destinatários dos recursos serão a Educação e o Turismo. A regulamentação faz parte da intenção do governo de aumentar a arrecadação para manter a meta de déficit zero em 2024.
De acordo com a proposta, os apostadores vão pagar 30% de Imposto de Renda em prêmios maiores que R$2.112. As empresas devem pagar uma contraprestação limitada a R$ 30 milhões.
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