O senador Rogério Marinho (PL- RN), líder da oposição, e mais 27 senadores protocolaram, nesta quarta-feira (6), uma proposta de emenda à constituição (PEC) que dispõe sobre a proteção da liberdade de imprensa. 

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A proposta  67/2023, submetida ao Senado Federal, pretende estabelecer segurança jurídica aos veículos de comunicação e de imprensa no exercício de sua atividade de informar, garantindo a manutenção e o fortalecimento de liberdades fundamentais.

“Essa liberdade é um pilar fundamental da nossa democracia e deve ser preservada a todo custo”, alegam os parlamentares.

No dia 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que veículos jornalísticos podem ser responsabilizados por danos morais e materiais por declarações mentirosas de seus entrevistados.

De acordo com a PEC, “a responsabilização de um veículo de comunicação simplesmente porque um indivíduo expressou suas opiniões à imprensa é uma medida que restringe de maneira muito clara a liberdade de imprensa. Essa liberdade é um pilar fundamental da nossa democracia e deve ser preservada a todo custo”.

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Autores da PEC

Senador Rogerio Marinho (PL/RN) (1º signatário), senador Marcio Bittar (União/AC), senador Alan Rick (União/AC), senador Plínio Valério (PSDB/AM), senadorr Lucas Barreto (PSD/AP), senador Eduardo Girão (Novo/CE), senadora Damares Alves (Republicanos/DF), senador Izalci Lucas (PSDB/DF), senador Magno Malta (PL/ES), senador Wilder Morais (PL/GO), senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), senador Cleitinho (Republicanos/MG), senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), senador Jorge Seif (PL/SC), senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Styvenson Valentim (Podemos/RN), senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), senador Chico Rodrigues (PSB/RR), senador Jaime Bagattoli (PL/RO), senador Sergio Moro (União/PR), senador Carlos Portinho (PL/RJ), senador Esperidião Amin (PP/SC), senador Dr. Hiran (PP/RR), senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), senadora Tereza Cristina (PP/MS), senador Ciro Nogueira (PP/PI) e senador Wellington Fagundes (PL/MT).