O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para junho, em data ainda a ser definida, o julgamento sobre a responsabilidade das big techs por conteúdos ilegais publicados em suas plataformas.
O tema estava pautado para esta quarta-feira (17), no plenário, mas teve a análise adiada a pedido dos relatores das três ações que tramitam na Corte, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
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A previsão é de que o julgamento ocorra apenas na segunda quinzena de junho em data a ser definida.
Na prática, a decisão do STF pode gerar um efeito semelhante ao que prevê o projeto de lei das fake news.
A propositura tramita no congresso nacional e pode responsabilizar provedores por conteúdos criminosos publicados por usuários e que permaneçam no ar.
O caso havia sido pautado para julgamento em meio ao impasse no Congresso a respeito do chamado Projeto de Lei das Fake News.
A votação foi adiada na Câmara após forte campanha de empresas de tecnologia contrárias ao projeto, que na véspera da análise pelos parlamentares disseminaram críticas ao PL.
Abuso de poder econômico
Além das consequências políticas, plataformas como Google e Telegram são investigadas por suposto abuso de poder econômico no caso.
Uma investigação foi aberta no Supremo, por ordem do ministro Alexandre de Moraes e a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Conselho Administrativo Econômico (Cade), que fiscaliza o cumprimento de regras concorrenciais, também apura a conduta das empresas.
Ainda não há data para que o tema volte ao plenário da Câmara, diante da dúvida se o PL das Fake News conseguirá votos suficientes dos deputados para ser aprovado.
No Supremo, a percepção dos ministros é que o caso deve ser tratado preferencialmente pela via legislativa.
O tribunal deverá agir para preencher eventual omissão do Congresso.
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Para isso, o Supremo deverá julgar dois recursos com repercussão geral – cujo desfecho deverá servir de parâmetro para os demais casos semelhantes – que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O dispositivo dispensa as plataformas de redes sociais de responsabilização caso não removam publicações de usuários que sejam flagrantemente ilícitas.
O julgamento sobre o Marco Civil da Internet foi tema de audiência pública no Supremo, em março, quando ministros da Corte e do governo se revezaram na defesa de uma maior regulamentação das redes sociais.
Recentemente, a PGR também se manifestou, nos próprios recursos sobre o assunto, a favor de uma maior responsabilização das redes sociais que não removerem conteúdo ofensivo após alertadas.
A pressão por uma regulamentação maior das redes sociais aumentou ainda mais na esteira de ataques e ameaças a escolas brasileiras que foram anunciados e estimulados em plataformas como o Twitter.
As empresas se defendem afirmando que uma maior regulação deve desestimular investimentos para aprimorar as plataformas de redes sociais, bem como representa uma ameaça à liberdade de expressão.
