O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência nesta quarta-feira (17), para ouvir as sustentações orais das partes envolvidas no julgamento da constitucionalidade da lei que regula a realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, conhecidas como vasectomia e laqueadura.
Representantes de diversas entidades que defendem os direitos das mulheres e da defensoria pública foram ouvidos pelos ministros antes de proferirem seus votos. A data do julgamento ainda não foi definida.
O debate se concentra nos trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, questionados em uma ação protocolada pelo PSB em 2018, que impactam principalmente as mulheres.
Originalmente, a lei estabelecia critérios como idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos e um intervalo mínimo de 60 dias para a realização das cirurgias. Também exigia a autorização do cônjuge e acesso a serviços de aconselhamento.
Em 2022, a Lei 14.443 trouxe algumas alterações, como a retirada da exigência da autorização do cônjuge e a redução da idade mínima para 21 anos, mas manteve o requisito dos dois filhos vivos.
Durante as sustentações, os argumentos se concentraram na interferência do Estado nos direitos reprodutivos e na autonomia das mulheres.
As partes defenderam a garantia da esterilização voluntária para mulheres maiores de 18 anos, sem exigências adicionais como número de filhos ou autorização do cônjuge.
O novo formato de ouvir as partes em plenário antes do julgamento foi introduzido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, no ano passado, seguindo o modelo da Suprema Corte dos Estados Unidos.
