O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta segunda-feira (19), por seis votos a cinco, que o orçamento secreto fere a Constituição, ou seja, que a modalidade da liberação de recursos de emendas de relator é inconstitucional.
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Os dois ministros que faltavam votar eram Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O primeiro, acompanhou o voto da relatora Rosa Weber, e o segundo defendeu o orçamento secreto, mas com mais transparência.
A sessão foi presidida pela ministra Rosa Weber e começou às 10h no STF.
Quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 850, 851, 854 e 1014), de relatoria da ministra, são analisadas durante o julgamento, iniciado em dezembro.
As ações, propostas pelos partidos PV, PSOL, PSB e Cidadania, afirmam que o orçamento secreto ou emendas de relator prejudicam a moralidade, legalidade, transparência, publicidade e controle social das contas públicas.
Como cada ministro do STF votou
Rosa Weber votou que o orçamento secreto é inconstitucional e Cármen Lúcia, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto da relatora.
André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram a favor da manutenção do orçamento secreto.
Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram a favor da manutenção do orçamento secreto, no entanto com a adoção de medidas de transparência.
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Impacto na PEC da Transição
A decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto, que é a principal ferramenta de barganha do Legislativo com o governo, pode ter impacto na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, marcada para esta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados.
A PEC busca garantir o pagamento de R$ 600 do atual Auxílio Brasil e futuro Bolsa Família, uma da principais promessas do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e aumento do salário mínimo em 2023. Travada na Câmara, a proposta enfrenta pressão do Centrão em troca de espaços no futuro governo.
Na noite deste domingo (18), o ministro Gilmar Mendes acatou o pedido do partido Rede Sustentabilidade e determinou que o Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos. A decisão oferece uma saída para Lula manter a promessa mesmo sem a aprovação da PEC da Transição no Congresso Nacional.
Fim do ano judiciário
Além do julgamento do orçamento secreto, o STF encerrou, nesta segunda-feira (19), o ano judiciário de 2022. Estatísticas e dados da atuação da Corte foram apresentadas e o início de período do recesso forense foi iniciado. Neste momento, somente casos urgentes serão analisados pelo Judiciário.
