Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a proibição de empresas da Zona Franca de Manaus importarem petróleo e derivados com isenção de PIS e Cofins.

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O julgamento ocorre no plenário virtual do STF. Em tese, os ministros têm até o dia 20 para registrarem seus votos no sistema do Supremo. Até lá, eles podem mudar de voto, por exemplo.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou contra a ação. Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam a relatora.

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Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam a divergência aberta pelo ministro Roberto Barroso.

Ficaram vencidos a relatora, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. A ação foi movida pelo partido Solidariedade, contra o veto de Bolsonaro.

Barroso propôs, ainda, a seguinte tese de julgamento: “o poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 dias”.

A discussão que está no STF por causa de uma lei sancionada por Bolsonaro em julho de 2021. Na oportunidade, Bolsonaro sancionou a versão aprovada pelo Congresso pela manhã, acabando com a isenção fiscal. Depois, porém, ele republicou o texto com veto, em um movimento de pressão da bancada de congressistas do Amazonas.

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