O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou nesta quinta-feira (21), o recurso de Jair Bolsonaro contra a multa de aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O TSE condenou o ex-presidente a pagar R$ 70 mil por ter feito propaganda ilegal contra o adversário Lula em 2022.
A defesa de Bolsonaro havia recorrido ao STF na tentativa de anular a decisão do TSE. Ao analisar o pedido, Dino rejeitou o recurso por questões processuais.
O ministro alegou que a jurisprudência do tribunal impede a reavaliação das julgadas pelo TSE.
“Houve reconhecimento de que estes não só efetivaram impulsionamento de conteúdo negativo na internet como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou o número de inscrição no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão “Propaganda Eleitoral”, desrespeitando as regras”, declarou o ministro.
Essa foi a primeira decisão de Flávio Dino envolvendo Bolsonaro em seu primeiro ano de atuação como ministro do STF. Além disso, Dino é relator de mais de 350 processos, entre eles, a atuação de Bolsonaro na pandemia de covid-19.
