O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (22) o julgamento de ações contra leis estaduais que tratam do acesso ao porte de armas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma das ações ao STF em dezembro do ano passado.
Segundo a AGU, as legislações de estados e municípios facilitam o acesso a armas de fogo e as regras violam a Constituição, por se tratar de tema que é de competência da União.
O caso está sendo analisado no plenário virtual e o tribunal julga a ação até o dia 3 de abril.
Na sexta-feira que vem (29), a Corte analisará outra ação sobre o tema.
Espírito Santo
No dia 29, os ministros começam a julgar uma ação que contesta uma norma do Espírito Santo (ES), sobre o porte de armas para vigilantes e seguranças.
Segundo a AGU, já existem regras federais que determinam que a guarda destes materiais é de responsabilidade da empresa ou instituição, que contrata os profissionais, para uso em serviço. E que a legislação estadual quer conceder o porte aos integrantes da categoria fora das condições.
A ação será relatada pelo ministro Dias Toffoli.
