O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da União e manteve o pagamento de R$16,7 milhões adicionais para juízes federais do país.
O valor é referente ao tempo trabalhado pelos juízes que ingressaram na magistratura até 2006.
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A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão da Corte no dia 20 de dezembro. Na ocasião, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, permitiu o pagamento do adicional até a retomada das atividades do Judiciário, em fevereiro.
Barroso, em resposta a AGU, disse que o processo não se enquadrava nas pautas urgentes do STF e encaminhou a solicitação ao relator, ministro Dias Toffoli.
No processo, a AGU pediu a suspensão do pagamento extra e apontou no despacho que o TCU não tem competência para suspender o pagamento, que foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Não cabe ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, diz trecho do despacho.
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