STF pede explicações à Câmara sobre PEC da Anistia em Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (18) um prazo para que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição 9/23(PEC).

A PEC promove a anistia a partidos políticos que não tenham cumprido, nas eleições de 2022, as cotas obrigatórias de candidaturas femininas e de negros.

+ Envie esta notícia no seu WhatsApp

+ Envie esta notícia no seu Telegram

A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no STF, na terça-feira (16) pedindo a suspensão da tramitação da PEC.

Segundo a parlamentar, a medida é inconstitucional e a Mesa Diretora não poderia encaminhar o tema para votação em plenário.

A deputada destacou que projeto violaria a cláusula pétrea da Constituição que impede mudanças nas regras de uma eleição desde um ano antes de sua realização.

O ministro Barroso foi sorteado como relator do caso e informou em despacho que o pedido será analisado somente após decorrido o prazo para manifestação da Câmara.

Além disso, o magistrado ordenou a notificação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ingresse no processo.

Agora, o magistrado vai abrir o prazo de 10 dias para a Câmara apresentar as informações sobre a PEC.

PEC 9/23

Sâmia Bonfim, protocolou o pedido no mesmo dia em que a PEC da Anistia foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022.

Conforme a deputada o “recado que a Câmara dos Deputados, ao permitir a tramitação desta PEC, passa a mulheres e pessoas negras é que esse espaço, que deveria ser plural e espelhar fidedignamente o nosso corpo social, somente será ocupado por homens brancos e ricos, por mais que sejam editadas legislações inclusivas ou exaradas decisões de nossos órgãos de cúpula, como o STF e do TSE”

No ano passado, o Congresso aprovou a suspensão das sanções em relação às eleições anteriores, mas a de 2022 havia ficado de fora.

Agora, os parlamentares querem prolongar até o presente os efeitos da anistia.

Além disso, o texto que passou pela comissão prevê que as legendas fiquem isentas de punições por qualquer prestação de contas com irregularidade antes da promulgação da PEC.