O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (18) um prazo para que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição 9/23(PEC).

A PEC promove a anistia a partidos políticos que não tenham cumprido, nas eleições de 2022, as cotas obrigatórias de candidaturas femininas e de negros.


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A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no STF, na terça-feira (16) pedindo a suspensão da tramitação da PEC.

Segundo a parlamentar, a medida é inconstitucional e a Mesa Diretora não poderia encaminhar o tema para votação em plenário.

A deputada destacou que projeto violaria a cláusula pétrea da Constituição que impede mudanças nas regras de uma eleição desde um ano antes de sua realização.

O ministro Barroso foi sorteado como relator do caso e informou em despacho que o pedido será analisado somente após decorrido o prazo para manifestação da Câmara.

Além disso, o magistrado ordenou a notificação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ingresse no processo.  

Agora, o magistrado vai abrir o prazo de 10 dias para a Câmara apresentar as informações sobre a PEC.

PEC 9/23

Sâmia Bonfim, protocolou o pedido no mesmo dia em que a PEC da Anistia foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022.

Conforme a deputada o “recado que a Câmara dos Deputados, ao permitir a tramitação desta PEC, passa a mulheres e pessoas negras é que esse espaço, que deveria ser plural e espelhar fidedignamente o nosso corpo social, somente será ocupado por homens brancos e ricos, por mais que sejam editadas legislações inclusivas ou exaradas decisões de nossos órgãos de cúpula, como o STF e do TSE”

No ano passado, o Congresso aprovou a suspensão das sanções em relação às eleições anteriores, mas a de 2022 havia ficado de fora.

Agora, os parlamentares querem prolongar até o presente os efeitos da anistia.

Além disso, o texto que passou pela comissão prevê que as legendas fiquem isentas de punições por qualquer prestação de contas com irregularidade antes da promulgação da PEC.

Quem votou sim:

  • Capitão Augusto (PL-SP)
  • Carlos Jordy (PL-RJ)
  • Coronel Fernanda (PL-MT)
  • Del. Éder Mauro (PL-PA)
  • Delegado Ramagem (PL-RJ)
  • Jorge Goetten (PL-SC)
  • Julia Zanatta (PL-SC)
  • Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
  • Robinson Faria (PL-RN)
  • Rosângela Reis (PL-MG)
  • Yury do Paredão (PL-CE)
  • Pastor Eurico (PL-PE)
  • Antonio Carlos R. (PL-SP)
  • Alencar Santana (PT-SP)
  • Bacelar (PV-BA)
  • Flávio Nogueira (PT-PI)
  • Helder Salomão (PT-ES)
  • Gleisi Hoffmann (PT-PR)
  • Rubens Otoni (PT-GO)
  • Lindbergh Farias (PT-RJ)
  • Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
  • Rui Falcão (PT-SP)
  • Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
  • Tião Medeiros (PP-PR)
  • Julio Arcoverde (PP-PI)
  • Lázaro Botelho (PP-TO)
  • Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
  • Covatti Filho (PP-RS)
  • Cobalchini (MDB-SC)
  • Juarez Costa (MDB-MT)
  • Renilce Nicodemos (MDB-PA)
  • Delegada Katarina (PSD-SE)
  • Diego Coronel (PSD-BA)
  • Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
  • Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
  • Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
  • Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
  • Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
  • Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
  • Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
  • Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
  • Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
  • Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
  • Gervásio Maia (PSB-PB)

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Quem foi contra:

  • Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
  • Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
  • Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
  • Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
  • Gerlen Diniz (PP-AC)
  • Gilson Marques (NOVO-SC)
  • Deltan Dallagnol (PODE-PR)
  • Tabata Amaral (PSB-SP)
  • Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
  • Tarcísio Motta (PSOL-RJ)