O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (4) a sessão que definirá quando os empresários devem voltar a pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O assunto é debatido pelos magistrados desde novembro de 2023. Eles devem decidir a partir de que ano o tributo deve ser cobrado, 2007 ou 2023.
Segundo o relator, ministro Roberto Barroso, não há razões de segurança jurídica que justifiquem eventual modulação.
Seguiram o entendimento de Barroso os ministros, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada).
Nessa quarta (3) o julgamento começou com o posicionamento do ministro Dias Toffoli. Ele acredita que o tributo não deve ser cobrado a partir de 2007, mas sim a partir do ano de 2023.
O magistrado afirmou que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) formou uma base de confiança para que empresas com decisão judicial continuassem a não recolher os tributos.
Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques seguiram o entendimento de Toffoli. Marques afirmou que o STJ tem um papel uniformizador das decisões judiciais sobre temas não constitucionais.
Já o ministro André Mendonça, defende que não é preciso a modulação temporal, além disso sugere que as empresas que deixaram de contribuir não recebam multas punitivas e moratórias.
