O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (29), o julgamento da ação que discute se há omissão do Congresso em elaborar uma lei parai tratar da licença-paternidade para trabalhadores.

+ Envie esta notícia no seu WhatsApp

+ Envie esta notícia no seu Telegram

Para a maioria da Corte, o Congresso deve regulamentar o tema no prazo de 18 meses. O julgamento em plenário virtual, que já foi adiado, está previsto para conclusão no dia 6 de outubro.

O tema começou a ser julgado pela Corte em 2020. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello (atualmente aposentado) votou para rejeitar a ação, proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para reconhecer a omissão legislativa, argumentando que a existência do prazo na regra transitória indica que não há lacuna a ser suprida.

Os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes divergiram do voto do relator.

RELACIONADAS

+ STF volta a analisar regulamentação da licença-paternidade