O Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organizações Criminosas, de 2013. O julgamento, no plenário virtual, está previsto para terminar no dia 20 de novembro, mas já há maioria formada.
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Nas sessões virtuais, os ministros apresentam seus votos de forma eletrônica, sem a necessidade de sessão presencial.
A ação foi apresentada em 2016, pelo então Partido Social Liberal (PSL), atual União Brasil. O julgamento começou em junho de 2020. Superados dois pedidos de vista (Gilmar Mendes e Dias Toffoli), a deliberação foi retomada na última sexta-feira (10).
A posição do relator, o ministro Alexandre de Moraes, foi voto vencedor.
Em relação à punição por obstruir a investigação de organizações criminosas, um dos pontos questionados na ação, o relator concluiu que a redação do trecho está de acordo com a Constituição.
Moraes também votou sobre trecho da lei que trata do direito ao silêncio de colaboradores, ou delatores, como também são chamados.
“Os benefícios legais oriundos da colaboração premiada servem como estímulo para o acusado fazer uso do exercício de não mais permanecer em silêncio. Na verdade, o que o acusado faz é uma opção: em troca dos benefícios que a Lei n. 12.850/13 oferece, ele escolhe abrir mão, voluntariamente, do direito de permanecer em silêncio”, escreveu.
Acompanham a posição do relator os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, e os hoje aposentados Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.
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