A suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre armas foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme divulgação nesta segunda-feira (3).
Os decretos do ex-chefe de Estado alteraram o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
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As normas estão suspensas desde setembro do passado e foram julgadas definitivamente em sessão de julgamento virtual da Corte.
Com a decisão do STF, a limitação da quantidade de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos.
Ainda conforme a determinação da Suprema Corte, o Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei.
A compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.
Decretos de armas e votos
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin.
Também votaram sobre a questão os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram dos demais e validaram os decretos.
A suspensão dos decretos foi motivada por ações protocoladas pelos partidos PT e PSB.
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