O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que pretendia proibir a venda comercial de animais em pet shops e sites.
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A PL tinha o objetivo de criar uma plataforma reguladora dos vendedores para controle da segurança e bem-estar dos bichos.
Com o projeto vetado, o Governo do Estado propôs uma nova lei de regulamento.
Em relato, o governo declarou que o projeto viola o princípio da livre-iniciativa “um princípio basilar da ordem econômica”.
A comercialização seria proibida por qualquer pessoa física, no caso de pessoa jurídica, seria necessário ter um cadastro no sistema regularizador, caso a PL fosse aprovada.
O projeto foi reavaliado e enviado novamente à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Por enquanto a norma reguladora se aplica somente a cães e gatos.
Veja as mudanças da nova proposta:
- Comerciantes deverão ter alojamento compatível e não poderão exibir os animais em vitrines fechadas;
- As fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo recomendado por médico veterinário ou norma técnica;
- Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados, permutados ou doados por criadores e estabelecimentos comerciais, após atingirem a idade mínima de 60 dias, ter decorrido o período mínimo recomendável para o desmame e terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas;
No texto, o governo finaliza com “o descumprimento fica vinculado à lei de crimes ambientais e seu decreto regulamentador”.
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