A prefeitura de Jutaí, a 750 quilômetros de Manaus, foi alertada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sobre o descumprimento de limite de despesa com pessoal.

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O alerta emitido pelo órgão é para que o executivo municipal adote medidas para reconduzir a despesa do órgão com contratação de pessoal.

Segundo o TCE-AM, o alerta acontece após a situação fiscal do município ter alcançado 57% do orçamento com recursos humanos já no 1º semestre de 2022.

O percentual ultrapassa em 3% o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 54%.

Gastos com pessoal em Jutaí

Segundo a Diretoria de Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncias de Receitas (Dicrea), o valor de R$ 60 milhões destinados pelo executivo municipal de Jutaí para contratação de pessoal, por si só, já é razão para que o prefeito do município passe a monitorar a evolução das despesas com pessoal.

Ainda segundo a LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Caso o gestor não se atente a reorganizar a despesa com pessoal conforme os limites definidos pela LRF, o prefeito poderá sofrer diversas sanções administrativas.

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O gestor pode, inclusive, ser multado em 30% no valor dos vencimentos anuais do responsável, sendo o pagamento do valor da multa de sua responsabilidade pessoal.

Além disso, caso a redução nos gastos com pessoal não seja readequado ao que determina a LRF, a Prefeitura de Jutaí não poderá receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de outro órgão.

A gestão municipal também ficará proibida de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.