Siga o Canal do Portal Norte no WhatsAppO Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas do ano de 2020 da Câmara Municipal de Pauini e determinou que o responsável à época, Vagner de Moura Costa, devolva aos cofres públicos R$ 54,5 mil entre multas e alcance.
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A decisão por maioria de votos (3 a 2) foi proferida na manhã desta terça-feira (12), durante a 44ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Entre as irregularidades identificadas pelo relator do processo, auditor Alípio Firmo Filho, está a não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores para a previdência do município, no valor de R$ 39,5 mil.
Os conselheiros também aplicaram multa de R$ 15 mil ao então gestor por conta de um valor constante em conta corrente em balancete que já havia sido encerrado.
Há ainda irregularidades em compras de passagens em Pauini sem o procedimento legal necessário, entre outras.
O gestor da Câmara de Pauini possui 60 dias para recorrer da decisão ou pagar os valores devidos.
Outra prestação de contas julgada irregular foi a de 2022 da Policlínica Zeno Lanzini, com multa de R$ 15 mil a Fábio Martins Shimizu, gestor responsável.
A decisão unânime seguiu proposta de voto do auditor-relator Alípio Firmo Filho.
Foram identificadas ilegalidades como registros de valores em conta corrente e balanço patrimonial divergente do valor dos inventários.
Os conselheiros também identificaram seguidas prorrogações de contratos em serviços que não deveriam ser do tipo continuado.
Por não ter manifestado defesa acerca das irregularidades identificadas, o gestor Fábio Shimizu foi considerado revel.
Ele possui 30 dias para realizar o pagamento da multa ou recorrer da decisão.
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