O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou como irregulares as contas do presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre em 2019, vereador Valfrido de Oliveira Neto, nesta terça-feira, 21. Ele foi condenado a pagar cerca de R$290 mil, entre multa e alcance
O julgamento foi marcado por ter sido a primeira sessão realizada presencialmente após quase um ano e meio de sessões virtuais.
O relator do processo, conselheiro Julio Cabral, destacou pelo menos seis irregularidades cometidas pelo gestor da Câmara Municipal no exercício de 2019: o gestor deixou de dispor financeiramente ao final do exercício e não completou os restos a pagar; não designou fiscal para um contrato de abastecimento de combustível; deixou de ter em seu quadro permanente da Comissão de Licitação o mínimo de servidores qualificados necessário, bem como apresentou falhas de controle por fiscal em execução de contrato.
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No relatório foi informado, ainda, que não houve autuação do controle interno da Câmara Municipal, e a ata de registro de preços ocorreu no mesmo instrumento da celebração de contrato, ato considerado irregular.
Pelas irregularidades, o gestor foi multado em aproximadamente R$23,9 mil, de alcance foi cerca de R$265,4 mil, totalizando R$289,3 mil a serem retornados aos cofres públicos. O vereador tem o prazo de máximo de 30 dias para recorrer da decisão ou efetivar o pagamento da multa.
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