O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia foi entregue, na manhã desta segunda-feira, 27, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro.
A entrega foi feita pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), fechando o ciclo de apresentação do documento aos órgãos de fiscalização e controle do Estado.
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Segundo o presidente do TCE-AM, agora o momento é de analisar cuidadosamente o relatório e manter o diálogo junto à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
“Nós veremos quais são as recomendações direcionadas ao TCE-AM e adotaremos as medidas necessárias e imediatas, além de estreitarmos a relação com a Aleam”, disse o conselheiro Érico Desterro
Para Sinésio Campos, presidente da Comissão, o TCE-AM deve se debruçar, principalmente, na apropriação indevida da taxa de iluminação pública feita pela Amazonas Energia.
“Apuramos, por exemplo, que a concessionária estava se apropriando de maneira indevida da taxa de iluminação pública, paga pelos clientes. Um problema apontado por diversos municípios, visto que a CPI também foi até o interior do Estado”, disparou o parlamentar.
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Relatório final
O documento propõe que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), com previsão de cláusulas específicas para adequação das irregularidades identificadas.
O TAC inclui, ainda, multas em caso de descumprimento, prestação de contas ao Legislativo, bem como sugestões de melhorias nos processos fiscalizatórios do Estado.
Os órgãos que receberam o relatório final da CPI da Amazonas Energia foram o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon/AM), Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem/AM), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Defensoria Pública do Estado (DPE/AM) e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM).
CPI da Amazonas Energia
A Aleam aprovou, em 1° de setembro de 2021, o pedido para abertura de CPI para apurar as irregularidades na geração e distribuição de energia elétrica, no Amazonas.
A CPI encerrou dia 30 de maio de 2022 e resultou em multas milionárias, bem como diversas ações judiciais contra a Amazonas Energia.
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