Nesta quarta-feira (28), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deferiu pedido de medida cautelar suspendendo o contrato da Prefeitura de Eirunepé com os artistas Joelma e Barões da Pisadinha para a realização de shows.
A decisão é do relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, e foi divulgada durante a 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, nesta manhã.
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Formulada pela Secretaria de Controle Externo (Secex/TCE-AM), a representação identificou suposto procedimento ilegítimo e antieconômico no ato da contratação.
Conforme a Secretaria, a gestão utilizou o modelo de inexigibilidade de licitação para a contratação dos artistas, totalizando R$ 740 mil a serem gastos, contrastando com o baixo investimento da prefeitura do município em atividades essenciais da cidade.
Segundo o relator, a ação da gestão municipal, de responsabilidade do prefeito Raylan Barroso de Alencar, entra em contradição com a realidade municipal.
“Áreas como educação, saúde e saneamento básico não contam com o mesmo empenho da prefeitura para investimentos. A título de exemplo, a cidade está em 47º lugar no ranking de desenvolvimento humano (IDH) no estado do Amazonas”, disse.
O índice de desenvolvimento da educação básica em 2019 foi de 3.8 de 10, sendo que a meta prevista era 5.7. Além disso, o município não proporciona acesso a água potável, nem a sistema de coletas de esgoto sanitário e de lixo de maneira equânime a seus munícipes”, destacou.
“Diante do entendimento desta corte, reiterada em diversas decisões monocráticas devidamente manifestadas por decisões deste plenário, reconheci o preenchimento dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário e interesse público, razões pelas quais concedi a medida cautelar pleiteada ao mesmo tempo em que determinei comunicação do responsável para apresentação de documentos e justificativas no prazo legal”, concluiu o relator.
