O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) determinou nesta quinta-feira, 28, o ressarcimento no valor de R$ 40.345,01 aos cofres da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (SEED).
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A determinação de ressarcimento, divulgada no diário eletrônico do TCE-RR desta quinta, indica irregularidades cometidas por José Roberto Leonor Coelho.
Ele era o responsável solidário pela Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Elza Breves de Carvalho.
O processo 5236/2017, citado no diário eletrônico, aponta a falta de prestação de contas por parte de Coelho.
Assim, o Tribunal fez a Tomada de Contas Especial e identificou anomalias nas contas .
A irregularidade teria sido na prestação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em Roraima.
Ressarcimento e multa
José Roberto Leonor Coelho foi intimado pelo TCE-RR, mas não foi encontrado.
Além do ressarcimento, José Coelho deve pagar ao Tribunal de Contas uma multa no valor de 20 UFERR, que equivale a R$9.428,00.
Nota
A Secretaria de Educação e Desporto esclarece que cabe ao gestor da escola na época, no caso específico do ano de 2013, responder pela Tomada de Contas Especial – Convênio 4261/2013.
A tomada foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Roraima, conforme o Edital de Intimação n° 001/2023.
Isto porque, até 2014, o PNAE era executado em gestão descentralizada, de forma que os recursos para aquisição dos alimentos para o preparo da merenda escolar eram enviados direto para as escolas, por meio das Associações de Pais e Mestres.
As escolas, por meio das Associações, tinham a responsabilidade de receber, gerir e executar os recursos, ficando também sujeitas à responder por todos os atos em relação a execução do PNAE, nos termos da legislação vigente.
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