O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi aprovado nesta quinta-feira, 4, na Câmara dos Deputados. O texto obteve 312 votos contra 144 a favor. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.
A propositura limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A PEC é a principal aposta do governo federal para viabilizar o programa social Auxílio Brasil que irá suceder o Bolsa Família. A proposta adia o pagamento de precatórios a fim de viabilizar a concessão de pelo menos R$ 400 mensais aos beneficiários do novo programa no ano eleitoral de 2022.
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Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
Teto de gastos
O relatório apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) altera a regra de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período.
A regra proposta foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.
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