Por 378 votos a favor e 80 contrários, a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou, nesta quinta-feira, 9, o texto-base do projeto de lei que institui o novo Código Eleitoral.
De acordo com a proposta, o novo Código revogou leis vigentes e unificou regras do Código Eleitoral e da Lei da Inelegibilidade em um único código.
Para a conclusão da votação e seguir para o Senado, os deputados ainda precisam analisar os destaques do texto, que são sugestões de alteração na matéria.
Veja alguns pontos de mudanças com o novo Código:
– a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia do pleito;
– e a obrigação dos institutos de informar o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições;
– a possibilidade de novos gastos com o fundo partidário e dispositivos que são considerados restrições à fiscalização por parte da Justiça Eleitoral.
Essas alterações são vistas por especialistas como um cerceamento de informações para o eleitor.
No último dia 31, o plenário da Câmara aprovou, por 322 votos a 139, o regime de urgência para tramitação do projeto.
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