O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre drogas.  Coube ao ministro Dias Toffoli proferir o seu voto. 

O ministro abriu uma nova divergência, defendendo que a lei já presume que o ato de portar drogas não é crime. 

Imbróglio 

Objetivamente, o STF está decidindo se o usuário que for pego com uma quantidade de maconha está cometendo crime ou um ato ilícito administrativo. 

A Lei Nº 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê penas duras para o traficante e medidas socioeducativas para o usuário, mas não estabelece critérios para a distinção entre os dois.

Isto deixou ao cargo do policial e demais autoridade, decidir se está lidando com um simples consumidor de maconha ou com um traficante, abrindo espaço para distorções. 

Super encarceramento

Segundo o Toffoli, em dez anos, o número de prisões no Brasil subiu 224%, saltando de pouco mais de 321 mil em 2006 para mais de 720 mil em 2016. Destas, cerca de 228 mil eram relacionadas a drogas. “Resultou em super encarceramento”, observou.

O ministro Flávio Dino pediu a palavra para destacar que foi também neste período que as facções criminosas se fortaleceram.  

Custo social

Em uma leitura que durou mais de duas horas, Toffoli fez duras críticas à política de combate ao tráfico e ao consumo de drogas no Brasil. Para o ministro, a postura resultou na intensificação da violência e da corrupção, sem diminuir o consumo. 

“A criminalização do usuário de drogas acaba por gerar um custo social maior”, disse o magistrado.  

O voto de Toffoli 

Dias Toffoli entende que a lei não criminaliza o usuário de entorpecentes, não sendo, portanto, inconstitucional, ao não ferir nenhum direito individual.

O ministro defende que se dê um prazo de 18 meses aos poderes Legislativo e Executivo para formularem uma lei antidrogas clara e efetiva.

Toffoli concorda com o voto do ministro Edson Fachin, ao defender que cabe a estes poderes estabelecer a quantidade máxima de droga que um usuário pode portar.

Próxima sessão

O canal no Youtube da Corte chegou a registrar mais de 6.200 internautas acompanhando a sessão ao vivo. 

O STF retoma a análise do caso na próxima terça-feira (25), com o voto do ministro Luiz Fux.

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