Governo Lula enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda á Constituição (PEC) que vai definir regras para que os militares em exercícios não possam concorrer ou ocupar cargos públicos.
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O Ministro da Defesa, José Múcio se reúne, nesta quarta-feira (30), com ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha e com parlamentares para tratar da PEC.
A minuta já foi assinada por Flávio Dino, Ministro da Justiça e pelo ministro da Defesa, José Múcio. A PEC, que ainda está sendo negociada, pode ter alterações e de deve ser analisada primeiro pelos senadores.
“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo, seja transferido para a reserva no ato do registro da candidatura”, diz a minuta.
Além disso, a proposta tem o objetivo de “garantir a neutralidade política das Forças Armadas, faz-se mister adotar cautelas adicionais”.
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