A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera os prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade.
O projeto agora segue para o Senado e prevê unificar prazo para que candidatos fiquem afastados de cargos públicos e possam disputar as eleições.
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Minirreforma eleitoral
As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral e também inclui a aprovação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera diversas regras eleitorais.
Entre as regras estão a prestação de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.
Para o PLP ter validade nas eleições municipais de 2024, a medida precisa estar aprovada até o dia 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de ser sancionada pelo presidente da República.
Políticos penalizados
Segundo o texto aprovado na Câmara, políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos, contados da data da condenação ou da perda do cargo, e não do fim do mandato ou da legislatura (no caso de parlamentares).
Na prática, isso reduz o tempo de perda dos direitos políticos.
Pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça ficavam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Com as mudanças, o prazo é de oito anos corridos a contar da data da condenação.
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No caso de políticos cassados por decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva. Até então, o prazo contava para as eleições que ocorreriam nos oito anos seguintes.
Detentores de cargos no Poder Executivo, como governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, quando cassados, ficam inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos após o término da legislatura. Pelo texto aprovado, o período de 8 anos passa a contar a partir da perda do cargo.
Da mesma forma, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cassados pela própria Casa Legislativa ficam inelegíveis por 8 anos contados da data da condenação, e não a partir do fim da legislatura.