Entrou em vigor nesta terça-feira (19) a lei 14.676/23 que cria 484 funções comissionadas no quadro pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A norma foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

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O projeto já havia sido aprovado, neste ano, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

De acordo com o texto, as despesas decorrentes das contratações deverão estar de acordo com as dotações orçamentárias destinadas ao tribunal e com o Orçamento da União.

As funções comissionadas serão destinadas às áreas de assessoramento de gabinetes de juízes, de varas e juizados e apoio administrativo, inclusive para centros judiciários de solução de conflitos. O TJDF estimou em R$1 milhão por ano o custo das novas funções.

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