O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (29), o julgamento da ação que discute se há omissão do Congresso em elaborar uma lei parai tratar da licença-paternidade para trabalhadores.
+ Envie esta notícia no seu WhatsApp
+ Envie esta notícia no seu Telegram
Para a maioria da Corte, o Congresso deve regulamentar o tema no prazo de 18 meses. O julgamento em plenário virtual, que já foi adiado, está previsto para conclusão no dia 6 de outubro.
O tema começou a ser julgado pela Corte em 2020. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello (atualmente aposentado) votou para rejeitar a ação, proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para reconhecer a omissão legislativa, argumentando que a existência do prazo na regra transitória indica que não há lacuna a ser suprida.
Os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes divergiram do voto do relator.
RELACIONADAS
+ STF volta a analisar regulamentação da licença-paternidade