A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Judiciário.
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A PEC 8/2021 proibe a concessão de decisão proferida por apenas um magistrado que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo, com efeito geral, ou que suspenda atos do presidente da República, dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A proposta nº 8/2021, foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, será encaminhada para deliberação do Plenário.
“São enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”, justificou o senador Oriovisto.
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