O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (3) e formou maioria para determinar que seja elaborado um plano de enfrentamento da situação do sistema carcerário brasileiro pelas autoridades do governo. A Corte declarou, em definitivo, um “estado de coisas inconstitucional”, que é uma doutrina jurídica de reconhecimento a violação dos direitos humanos fundamentais. 

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Com o voto da maioria dos ministros, fica determinado que estados e Distrito Federal elaborem um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário,que será criado pela União no prazo de seis meses, com três anos para execução.

O julgamento do mérito começou em 2021 e foi interrompido por pedido de análise feito pelo ministro Luís Roberto Barroso que, agora como presidente do STF pautou o tema, devolvendo o pedido de vista. 

Os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que já está aposentado. O ministro Gilmar Mendes vai votar na sessão plenária desta quarta-feira(4).

No final do julgamento, os ministros vão definir sobre os prazos, procedimentos e critérios para a elaboração do plano de enfrentamento ao estado de coisas no sistema carcerário brasileiro.

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