TCU vai avaliar se governo pode furar piso de investimentos em saúde em 2023

Nesta quinta-feira (5), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas disse que o plenário da casa deve julgar, em até 15 dias, a consulta do Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de não usar neste ano o mínimo constitucional em saúde e educação.

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Os pisos permaneceram na legislação até 2017, porém foram alterados pelo teto de gastos sendo corrigidos apenas pela inflação.

A determinação voltou a valer neste ano, no novo arcabouço fiscal que foi sancionado pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto governo Lula afirma que a obrigação só deve valer a partir do próximo ano.

Nesta semana foi aprovado no Senado, um projeto de lei (PL) que permite ao governo o descumprimento do pagamento do piso da saúde em 2023. A proposta segue para sanção presidencial e vale apenas para este ano.

“Evidentemente que, com a aprovação do projeto de lei pelo Senado Federal, talvez alguma análise suplementar precise ser feita, mas isso tudo vai ser visto pelo relator. Não há qualquer interrupção [da consulta por conta da aprovação do projeto pelo Senado]. Se houver necessidade de complementação, os auditores informarão ao relator”, disse o ministro Bruno Dantas.

Caso o governo federal seja obrigado a pagar o investimento mínimo neste ano, cerca de R$ 20 bilhões adicionais precisarão ser desembolsados até dezembro.