O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (19), as regras e restrições para o uso de residências oficiais na realização de eventos de caráter eleitoral, como lives de candidatas e candidatos à reeleição, de ocupantes de cargos do Poder Executivo. Todos os ministros referendaram texto trazido pelo relator, o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.
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O objetivo é estabelecer regras a tempo de disciplinar esse tipo de conduta para as eleições municipais do ano que vem e evitar o problema antes que ele ocorra.
Pelas novas regras, qualquer prefeito ou governador, bem como o presidente, só poderá utilizar a residência oficial para a transmissão de “live eleitoral” se:
a) tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado;
b) a participação for restrita à pessoa detentora do cargo;
c) o conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura;
d) não forem utilizados recursos materiais e serviços públicos, nem aproveitados servidoras, servidores, empregadas e empregados da Administração Pública direta e indireta;
e) houver devido registro, na prestação de contas, de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive relativos a recursos e serviços de acessibilidade.
A questão foi proposta pelo ministro Benedito, após julgamento das Ações de Investigação Judicial Eleitora (Aijes), ocorrido na terça-feira (17). Na ocasião, o Plenário do TSE julgou improcedentes as duas ações apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela coligação Brasil da Esperança contra o candidato à reeleição em 2022 e seu vice, Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, ambos do Partido Liberal (PL).
No dia 21 de setembro de 2022, a exibição de material de campanha e pedido de votos durante a transmissão da live, realizada dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, “utilizando aparato estatal, inclusive custeado com dinheiro público”.
Já a outra ação discutia a realização de encontros com artistas, governadores e parlamentares em outubro de 2022, após o primeiro turno das Eleições 2022, nos Palácios do Planalto e da Alvorada, de uso privativo da Presidência da República.
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