Frente Parlamentar Agropecuária defende derrubada do veto do Marco Temporal

Em reunião-almoço nesta terça-feira (24), em Brasília, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) debateu a derrubada dos vetos presidenciais ao projeto de lei que trata do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas (PL 2903/2023).

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“Nós estamos mobilizados para derrubar esses vetos que são extremamente excessivos. Acabaram, desvirtuaram completamente a lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional,” disse o presidente da Frente, deputado Pedro Lupion (PP-PR).

O Congresso Nacional pode reverter a decisão final sobre a lei, rejeitando os vetos presidenciais. Para isso, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente em sessão do Congresso.

Lupion destacou que a bancada está em articulação com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e com líderes partidários para inclusão na sessão do Congresso Nacional. “Queremos saber se tem condições de haver uma alteração de pauta para receber esses vetos ou se serão só os que estão trancando a pauta”, disse o parlamentar.

Ele explica que a bancada tem negociado para buscar entendimento em relação ao tema, que passa a trancar a pauta a partir de 22 de novembro.

Durante o encontro, a bancada ressaltou a preocupação com o enfraquecimento ou relativização do direito de propriedade no Brasil, em especial para aqueles que são ocupantes de boa fé, com títulos de propriedade. Também destacaram que o governo federal já informou que não possui caixa para indenizar os proprietários antes de proceder com a expropriação de terras, gerando total insegurança para a população rural brasileira.

Dados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) apontam que existem no banco de dados 736 áreas com registros na Fundação. 132 áreas estão em estudo para processo demarcatório, 48 áreas estão delimitadas, 67 áreas declaradas, 123 homologadas e 477 áreas regularizadas. Além dessas, ainda há aproximadamente 490 reivindicações de povos indígenas em análise.

Vetos do Presidente Lula

Na última sexta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com 34 vetos, a Lei 14.701, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Um dos principais dispositivos vetados é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

Os únicos trechos, que não foram alvos de veto por parte do presidente, são os que tratam das disposições gerais com a definição dos princípios orientadores da lei, as modalidades de terras indígenas para reconhecimento da demarcação e os pontos que norteiam o acesso e a transparência do processo administrativo.

Entre as justificativas do veto ao marco temporal, Lula argumentou que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição. Ele ainda lembra que a tese do marco temporal também já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — decisão que, segundo a Presidência da República, possui repercussão geral.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público por introduzir a exigência de comprovação da ocupação indígena na área pretendida na data da promulgação da Constituição Federal, a saber, 5 de outubro de 1988, ou então de renitente esbulho persistente até aquela data, desconsiderando a dificuldade material de obter tal comprovação frente à dinâmica de ocupação do território brasileiro e seus impactos sobre a mobilidade e fixação populacional em diferentes áreas geográficas”, justificou o governo, ao informar que a decisão foi tomada após consultar os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

Assista na íntegra a coletiva