O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta terça-feira (24) no Palácio da Alvorada, em Brasília, um projeto de lei complementar que permite a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita com a redução do ICMS dos combustíveis que ocorreu no segundo semestre de 2022.  

Esta medida é resultado de um acordo entre o governo federal, Congresso Nacional, estados e municípios.  

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 “Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023” disse o presidente ao assinar o documento.  

Participaram do ato, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.  

Confira vídeo do presidente explicando sobre a novidade:

Presidente Lula sanciona lei 136 que permite a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita com a redução do ICMS – Fonte: Audiovisual SECOM/PR

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