A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 1.199/2023, que transfere para o domínio do estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.
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A relatora foi a senadora Professora Dorinha (União-TO), que apresentou voto pela aprovação da proposta com algumas emendas de redação para garantir a compatibilidade entre as legislações aplicáveis aos estados de Tocantins, Roraima e Amapá.
Em seu parecer, Dorinha ressaltou que esse caos fundiário brasileiro, especialmente notável na Região Norte, é um dos principais entraves para o controle de desastres ambientais, em razão da sensível impossibilidade de se identificar quem é o verdadeiro responsável pela área afetada. E que o projeto resguarda os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União não registrados no cartório de registro de imóveis.
“Dentro desse panorama de atual caos fundiário no Estado, os prejuízos são imensuráveis: impedimento ao acesso ao crédito pelos produtores rurais e consequente subdesenvolvimento da região; cancelamento de matrículas com registros de hipotecas de instituições financeiras, gerando prejuízo para os dois lados; impossibilidade de investimento público (moradias, benfeitorias e ampliações) em áreas de conflito; instabilidade econômica e social da região, com diminuição gradativa índice de desenvolvimento humano; diminuição da renda dos Municípios; diminuição da arrecadação fiscal; piora nas condições de trabalho; e o intrínseco crescimento dos conflitos fundiários”, justificou.
De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a proposta estabelece que a transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei.
As terras transferidas para o estado do Tocantins deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
O texto também prevê algumas exceções, como as terras destinadas a assentamentos, ao uso do Ministério da Defesa, unidades de conservação já constituídas e terrenos com títulos expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis. No caso dos terrenos cujos títulos foram expedidos pela União, mas não chegaram a ser registrados em cartório, os beneficiários deverão cumprir eventuais condições para ter seus direitos resguardados.
Eduardo Gomes explicou que além de garantir a isonomia entre Tocantins e os estados de Roraima e Amapá, todos eles criados pela Constituição de 1988, o projeto deverá facilitar a regularização fundiária do estado.
“O projeto tem uma similaridade muito grande com o que foi feito no estado de Roraima e do Amapá. O estado de Tocantins tem hoje uma faixa restrita de 100 quilômetros a esquerda e a direita da BR-153 que ainda são da União, apesar de terem sido feitos o acordo com um Decreto de Lei para que essas terras fossem entregues ao estado. Então o Tocantins está pedindo licença para crescer porque já tem direito sobre as terras, essa transferência é constitucional, é preciso que ela aconteça”, defendeu o parlamentar.
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