Nesta quarta-feira (8), a Comissão do Esporte (CEsp) aprovou o Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa. Texto vai para o Plenário.
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De acordo com a proposta, os apostadores vão pagar 30% de Imposto de Renda em prêmios maiores que R$2.112. As empresas devem pagar uma contraprestação limitada a R$ 30 milhões.
O Governo estima arrecadar, anualmente, entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. O ministério do Esporte ficará com a maior fatia da arrecadação. A seguridade social ficará com 2% e os outros destinatários dos recursos serão a Educação e o Turismo.
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