Publicidade sobre apostas esportivas na internet deve ser regulamentada através de um Projeto de Lei (PL) que está em tramitação na Câmara dos Deputados e que proíbe a veiculação dos anúncios nos sites de apostas sem autorização ou concessão do Ministério da Fazenda.

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Outro ponto do texto é a proibição da participação de menores nas apostas de quota fixa. Além disso, o autor da proposta, deputado federal Luciano Vieira (PL-RJ), inclui a responsabilidade dos provedores de conexão. Segundo o Projeto, as empresas com sede no País devem bloquear o acesso aos sites e aplicativos que comercializam este tipo de aposta. 

Segundo Vieira o objetivo da proposta é “contribuir para o aprimoramento da disciplina legal relativa à comercialização da loteria de aposta de quota fixa”. 

Algumas das sugestões de proibições para as operadoras de apostas estipuladas no texto são:  

  • O recebimento de valores cobrados a título de ingressos, entradas ou apostas em espécie ou cheque
  • Valores de prêmios em espécie ou cheque  

Punições:

  • Advertências 
  • Multas  
  • Cassação de autorização ou concessão de operação  

A proposta deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.  

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