O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu da Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira (16), a apresentação de 12 acordos de não persecução penal a favor de investigados por participarem dos atos golpistas de 8 de janeiro.
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Cerca de 1,1 mil dos acusados de incitarem os atos golpistas têm direito ao acordo, mas para o pedido ter validade, é necessário ser homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, que é relator dos processos do 8 de janeiro no STF.
Os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos do 8 de janeiro no STF, ministro Alexandre de Moraes, para ter validade.
Além de confessar os crimes para não serem processados pela PGR, eles se comprometeram a pagar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, prestar serviços à comunidade e participar de um curso sobre democracia.
Os denunciados também foram proibidos de usar as redes sociais.
Pelo acordo de não persecução penal, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
Entre elas estão a reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
Já os acusados que participaram dos atos de depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e da sede do Supremo não terão direito ao benefício.
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