O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com 9 votos favoráveis e 1 contrário, para permitir que o governo pague os precatórios até 2026.
O ministro André Mendonça votou contra. No dia 27 de novembro ele havia pedido vista e suspendeu o julgamento.
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Entenda
O julgamento é do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064 contra as alterações no regime constitucional de precatórios, previstas em duas Emendas Constitucionais (ECs 113 e 114) e aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021.
O teto para pagamento de precatórios foi criado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ministros do STF votam pela inconstitucionalidade do teto criado em 2021.
Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de sentenças judiciais definitivas e o valor deve estar previsto no orçamento.
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