Ação civil pública protocolada em 2019 pelo Ministério Público Federal (MPF), em Alagoas, aponta que a Agência Nacional de Mineração(ANM) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) falharam na fiscalização das atividades da Braskem, em Maceió.

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Além da Braskem, foram colocados como réus a União, a ANM, o Estado do Alagoas, o IMA, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Petrobras e a Odebrecht (atual Novonor) –responsável por controlar a Braskem. No entanto, a ação foi aceita pela Justiça somente contra a Braskem, a ANM e o IMA. O caso segue tramitando na Justiça.

O documento foi protocolado a partir do relatório elaborado pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB), que concluiu haver relação entre os danos em 5 bairros de Maceió com a atividade mineradora.

Os órgãos ligados aos governos federal e estadual tinham a função de fiscalizar e conceder licenças ambientais para a extração de sal-gema –minério utilizado na fabricação de soda cáustica e PVC.

O MPF determinou à Braskem a elaboração e execução de planos socioambientais, após a realização de estudos e diagnósticos por equipe pericial multidisciplinar e independente que revelem a extensão dos danos em sua integralidade.

“Busca-se, assim, o devido e necessário provimento jurisdicional para a cessação de danos perpetrados contra bem da União Federal, bem como a recuperação pelos danos ecológicos, além da segurança da população afetada pela atividade minerária, prevenindo novos danos e o agravamento dos já existentes”, diz o trecho da ação.

No documento de mais de 300 páginas, o órgão federal diz que a Braskem atuou por mais de 40 anos na região sem apresentar esse plano.

Com relação ao IMA, “cabe e cabia para autorizar à atividade minerária a 1ª demandada, a constatação/verificação por meio dos documentos hábeis e idôneos o cumprimento pela empresa Braskem S.A. de todas às exigências preconizadas no ordenamento jurídico”, disse o MPF.

Já à ANM, responsável pela concessão da lavra fiscalização mineral, o MPF apontou que a agência deixou de observar a ausência do estudo e também indicou omissão no acompanhamento das atividades na região. 

“Desta forma, no que concerne à necessária exigência do EIA [Estudo de Impacto Ambiental], tais estudos nunca foram exigidos da empresa mineradora, de uma atividade que, por si só, é manifestamente degradadora”, afirmou.

“Com efeito, consoante percepção da fiscalização tardia do IMA de Alagoas e da ANM [Agência Nacional de Mineração], verifica-se que a empresa Braskem vem explorando o sal-gema, que a empresa Braskem vem explorando o sal-gema, que se trata de uma atividade potencialmente poluidora e enorme potencial degradador desde 1986, sem ao menos ter um EIA”, complementou o MPF.

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