O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a contitucionalidade da Lei das Estatais para restringir nomeações para empresas públicas de conselheiros e diretores titulares de alguns cargos.

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A data foi marcada pelo presidente do STF, Luis Roberto Barroso e há a expectativa de que haja pedidos de vista.

Os ministros da Corte iniciaram a análise da ação em plenário virtual em março deste ano e na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski votou para flexibilizar a legislação para o processo de nomeação de políticos para cargos de direção em estatais. 

A Lei das Estatais foi aprovada em 2016 e proíbe que uma pessoa que atuou nos últimos três anos na estrutura decisória de partido político, ou em trabalho vinculado a organização de campanha eleitoral, seja nomeada para o conselho diretor ou diretoria de estatais.

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