A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou no final da tarde desta quinta-feira (7) , no Congresso Nacional, o relatório preliminar do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
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O relatório definitivo deve ser votado na semana que vem, segundo informações da presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
“Os relatores setoriais farão um esforço neste fim de semana para envio dos relatórios, e na próxima semana, de 11 a 14 de dezembro, apreciaremos os 16 relatórios setoriais. Precisamos da colaboração de todos para que consigamos cumprir essa etapa do processo orçamentário e manter o cronograma para votação do Orçamento ainda neste ano”, afirmou a senadora.
De acordo com o plano aprovado pela CMO, as prioridades dos próximos quatro anos da gestão federal são combate à fome e redução das desigualdades, educação básica, saúde: atenção primária e atenção especializada, Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), neoindustrialização, trabalho, emprego e renda e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.
Na quarta-feira (07), a CMO aprovou o relatório da receita da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) referente ao projeto da LOA, com um acréscimo de R$10,5 bilhões na estimativa.
Dorinha incluiu uma emenda reduz de 4% para 1% o Regime Especial Tributário (RET) para imóveis do Minha Casa Minha Vida para famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00, cujos imóveis são financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial ou Fundo de Desenvolvimento Social.
“Essa redução da taxa de juros viabiliza que mais famílias de baixa renda possam adquirir a casa própria”, disse a senadora.
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