O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania, assinaram nesta segunda-feira (11) o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti.
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A medida foi assinada durante cerimônia de lançamento do “Plano Ruas Visíveis”, no Palácio do Planalto, com a presença do padre Júlio Lancellotti pelos direitos das pessoas em situação de rua e ainda será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A norma prevê a promoção do pleno exercício do direito à cidadania, com a disponibilização de ações para o bem estar social de pessoas em vulnerabilidade, principalmente, idosos, crianças, jovens e pessoas com deficiência.
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), “caberá à União adotar medidas que visem à promoção do bem-estar e da acessibilidade nos programas federais de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais”.
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