O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que prorroga até 2038 a chamada “cota de tela”, que obriga exibição de produções nacionais, como filmes, na TV paga.

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A reserva para produções audiovisuais brasileiras em canais de TV por assinatura fica prorrogada até 2038 e segue algumas regras de exibição mínima. A obrigação é válida para canais nacionais e estrangeiros, e a fiscalização cabe à Agência Nacional do Cinema (Ancine).

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto além de prorrogar a cota de tela na TV paga, atribui à Ancine a capacidade de agir para suspender e cessar o uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas.

“É um tema urgente. Quanto mais nós adiarmos, mais estamos prejudicando o cinema brasileiro”, justificou Randolfe.

Ou seja, pela proposta aprovada, a Ancine ganha poderes mais claros para fiscalizar a pirataria de obras audiovisuais na TV paga, já que na MP 2.228/2001, que criou a agência, a tarefa é colocada de maneira genérica.

O senador Humberto Costa (PT-PE), relator em plenário do projeto (PL 3.696/2023), rejeitou as mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados.  

“A cota é um mecanismo que impulsiona e fomenta a produção e a distribuição de variadas produções audiovisuais brasileiras em canais pagos, incluindo séries, filmes e outros programas”, destacou Costa.

TVS pagas

No caso da TVs pagas, a reserva obrigatória de espaço para produção brasileira expirou em 11 de setembro.

O texto também estabelece que o governo federal defina mecanismos de combate à pirataria de obras audiovisuais, com a previsão legal de “interrupção da emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, exibição, disponibilidade ou qualquer forma de fruição a conteúdos ilegais acessíveis por quaisquer meios”.

A proposta prevê ainda que a Ancine possa intervir em casos de pirataria de obras audiovisuais na TV paga e na internet.

Dessa forma, fica a cargo da Ancine interromper ou suspender o uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas por direito autoral.

O projeto também renova o prazo, que havia acabado em 2021, de cumprimento de cota de distribuição de vídeo doméstico que seja produzido no Brasil. Essa cota havia sido instituída em 2001, em um momento no qual ainda existia um mercado de locação de vídeos (VHS e/ou DVD).

Apesar da renovação até 2043, as empresas de distribuição desse tipo de mídia tiveram seu mercado diminuído em razão das plataformas de streaming (Netflix, Prime e outras).

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