O Tribunal de Contas da União deu o prazo de cinco dias para que a mineradora Braskem explique sobre os contratempos causados pela mina 18 em Maceió (AL).
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O ministro do TCU, Aroldo Cedraz, determinou o prazo e solicitou explicações também de Órgãos Federais envolvidos, pois entendeu que acordos da mineradora com a União trazem responsabilização ao Tribunal.
No despacho, Cedraz rebate a tese da mineradora sobre a competência para julgar o caso:
“Cabe afastar, desde já, a preliminar suscitada pela Braskem a respeito de incompetência desta Corte para desconstituir decisão judicial transitada em julgado”.
“A celebração ou a anuência a novos acordos com a Braskem, sem a devida quantificação dos danos causados à União pela subsidência ocorrida em Maceió (AL), poderá resultar em responsabilização”, completou.
Além do TCU, o Senado Federal instalou, na última quarta-feira (13), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proposta pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), para investigar a atuação da Braskem.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) foi escolhido para presidir a Comissão e o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) será o vice-presidente.
A escolha do relator está marcada para esta terça-feira (19) e os trabalhos terão início em fevereiro de 2024.
No dia 10 de dezembro, uma parte da mina 18 se rompeu. A prefeitura de Maceió isolou a área e informou que não havia risco à população. O município está em estado de emergência por 180 dias, determinado pelo prefeito e pelo Governo Federal.