O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Após a análise dos destaques, que são sugestões de alteração no texto, o projeto vai para sanção do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório.
Hoje, não há prazo para o governo pagar as emendas impositivas, que podem ser de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ou individuais, voltadas para cada senador e deputado. A ausência de prazo empodera o governo, que passa a ter um meio de negociação, fazendo a liberação às vésperas de votações de seu interesse. O calendário que foi inserido por Forte, por sua vez, reduz o poder de barganha do governo.
O total de emendas individuais e de bancadas será de R$ 37,5 bilhões. O governo terá de empenhar todas as emendas impositivas no 1º semestre do exercício. O pagamento, por sua vez, deve ser feito até dezembro. Também haverá a obrigatoriedade de que transferências a fundos da saúde e de assistência social sejam feitas no 1º semestre.
Ao todo, o texto estima em R$ 48,5 bilhões de emendas para deputados e senadores. Nesse montante também estão incluídas as emendas que não são impositivas.
O relator acatou o posicionamento do governo em três medidas importantes:
Contingenciamento – O relator incluiu um dispositivo para evitar um corte de cerca de R$30 bilhões em despesas no próximo ano.
Sistema S – Foi retirada a previsão de que as contribuições ao sistema S, que reúne entidades como Sesc, Senai e Sesi, fossem fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal. A medida poderia retirar R$ 40 bilhões da União
PAC – Foi acatada a sugestão para que R$ 5 bilhões em despesas do Novo PAC fossem retirados da meta fiscal de 2024