O artigo da lei Lei 14.757 que altera regras sobre titularização de terras e facilitava a regularização de áreas na Amazônia foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O artigo vetado extinguia as condições que permitem a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas em títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009.
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Na decisão do veto, o presidente Lula argumentou que “a matéria incorre em vício de inconstitucionalidade na medida em que se propõe a extinguir cláusulas resolutivas de contratos que se encontram resolvidos em razão do descumprimento das condições impostas por essas cláusulas que se pretendia, pela referida lei, extirpar”, disse.
Lula rejeitou também o dispositivo que alterava a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), para garantir que os laudos de avaliação do grau de utilização da terra e do grau de eficiência na exploração sejam, a pedido do proprietário, atualizados, se já tivessem mais de cinco anos.
“Autorizar eventual atualização da produtividade do imóvel com base em suas condições atuais (e não naquelas pretéritas, quando da ocorrência e da constatação do ilícito), produz-se o esvaziamento dos instrumentos para a concretização da desapropriação-sanção para fins de reforma agrária e, por consequência, da própria eficácia dos dispositivos constitucionais supracitados” diz a decisão do presidente.
Tais laudos são importantes para confirmar se a propriedade atende ou não à função social e, portanto, está ou não sujeita à desapropriação para reforma agrária.
*Com informações da Agência Senado