A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas na internet (bets).
“Bets” é uma plataforma que reúne diversas casas de apostas em um único lugar.
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O projeto segue para sanção presidencial. Os tributos para empresas, apostadores e a distribuição da arrecadação é estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões pelo governo.
O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que é relator da proposta destacou a necessidade de regulamentar as apostas esportivas on-line, que já são uma realidade no Brasil.
“Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”, disse.
Regras
Estão impedidos de realizar apostas:
- Menores de 18 anos
- pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo
pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos - dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas
As campanhas de publicidade vão ter que avisar sobre desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.
Arrecadação
O Governo estima arrecadar, anualmente, entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. A distribuição da arrecadação estará dividida em: 2% para a Seguridade Social; 1,82% educação; 6,63% esporte; e 5% ao setor do turismo
O texto aprovado estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física, e as empresas em 12%.
A regulamentação faz parte da intenção do governo de aumentar a arrecadação para manter a meta de déficit zero em 2024.
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