O Programa Litígio Zero, de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), criado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visa a renegociação de dívidas de pessoas e empresas com a União, termina nesta quinta-feira (28).
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A medida permite a resolução de conflitos fiscais, a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores, além de assegurar a cobrança dos créditos tributários para ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos contribuintes.
O Programa prevê descontos vantajosos aos contribuintes e um incentivo aos que pagarem os débitos tributários.
Para pessoas físicas e microempreendedores o desconto pode chegar a 50% e para pessoas jurídicas o desconto pode chegar a 100% sobre o valor da dívida.
Além disso, as prestações mínimas são de R$ 100 para pessoas e R$ 500 para empresas.
De acordo com informações da Receita Federal, ao efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, ficará afastada a incidência de multas,
Para aderir à concessão do benefício o contribuinte interessado deve acessar o site do ministério da Fazenda.
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