A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto que insere entre as medidas de apoio à pessoa com deficiência o incentivo ao empreendedorismo e altera a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

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A proposta determina que órgãos e entidades da administração direta e indireta, na área da assistência social, criem medidas para fomentar o empreendedorismo para pessoas com deficiência.

O deputado Paulo Paim (PT-RS) defendeu o incentivo:

“Embora a conquista do emprego seja relevante, do ponto de vista econômico e social, vale lembrar que os deficientes também podem e devem ser incentivados a desenvolver suas próprias empresas, contribuindo assim tanto para seu processo de inclusão social e crescimento econômico quanto para o desenvolvimento do País”, disse.

Veja as regras de incentivo:

  • cumprir as normas de acessibilidade vigentes em todos os ambientes e serviços;
  • funcionar em dias úteis, em horário integral;
  • oferecer vagas compatíveis com a demanda local;
  • desenvolver planos individualizados de serviços e apoios compatíveis com as necessidades e aspirações específicas de cada pessoa com deficiência. 

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